De acordo com o art. 6º da Lei Municipal 1.405/2004, a inc

A Da situação ou da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. B Da aquisição independente dos títulos de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. C Da situação ou da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, sem comprovação do domínio útil ou da posse do bem imóvel. D Do resultado financeiro comprovada a exploração econômica do bem imóvel. E Do cumprimento de apenas exigências financeiras relativas ao bem imóvel.