Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Estude Grátis

281 Q958371

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte

Ano: 2023

Banca: FUMARC

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

A construção de marquises. B construção de muros. C escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente. D modificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

282 Q926434

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.

A Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau. B O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. C A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. D É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

283 Q926433

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no a?mbito do Poder Executivo, a responsabilizac?a?o objetiva administrativa de pessoas juri?dicas pela pra?tica de atos contra a Administrac?a?o Pu?blica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá admitir sua participação na infração administrativa. B Compete ao controlador-geral do município celebrar acordos de leniência no âmbito da Administração Pública Municipal, admitida a delegação em caso de relevância e urgência. C O prazo para conclusão da fase de negociação é de 180 dias contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por iguais períodos, motivadamente, pelo controlador-geral do município. D A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a Controladoria-Geral do Município poderá rejeitá-la.

284 Q926423

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei Orgânica do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos priorita?rios do munici?pio de Contagem:

A Preservar a sua identidade cultural e arti?stica, registrando-a, divulgando-a e valorizando-a. B Assegurar a permane?ncia da cidade como espac?o via?vel e de vocac?a?o histo?rica, que possibilite o efetivo exerci?cio da cidadania. C Colaborar com as sociedades empresariais na construc?a?o de uma sociedade livre, justa e solida?ria. D Proporcionar aos seus habitantes condic?o?es de vida compati?veis com a dignidade humana, a justic?a social, a liberdade de pensamento e o bem comum.

285 Q926422

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) A Ca?mara tem sua sede no Pala?cio Quinze de Novembro, na Prac?a Sa?o Vicente. (???) O mandato da Mesa tera? durac?a?o de duas sesso?es legislativas. (???) O vereador e? inviola?vel no exerci?cio do mandato e na circunscric?a?o do munici?pio, por suas opinio?es, palavras e votos. (???) Li?der e? o porta-voz da respectiva bancada e o intermedia?rio entre esta e os o?rga?os da Ca?mara.

Assinale a seque?ncia correta.

A V F F F B F V V V C V V F F D F F V V

286 Q926421

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em relação às regras constantes na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A Quadro e? o conjunto de atribuic?o?es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor. B Os cargos pu?blicos sa?o criados por decreto do prefeito, com denominac?a?o pro?pria e vencimento pago pelo munici?pio. C A nomeac?a?o para cargo de carreira independe de pre?via habilitac?a?o em concurso pu?blico de provas e ti?tulos. D Func?a?o pu?blica e? o conjunto de atribuic?o?es e responsabilidades, na?o integrante de carreira, provida em cara?ter transito?rio, nas hipo?teses autorizadas por lei.

287 Q926420

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é uma competência privativa da Mesa da Câmara:

A Atuar em defesa dos interesses da Câmara Municipal, em juízo ou na esfera administrativa. B Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade. C Aprovar a proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo. D Publicar, mensalmente, um Diário Oficial, resumo do demonstrativo das despesas executadas no período, pela Câmara.

288 Q926419

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, constituem objetivos permanentes do Procon Câmara, exceto:

A Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais. B Dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas. C Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação e recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente. D Efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços.

289 Q926414

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei Orgânica do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

O município de Contagem assegura os direitos e garantias fundamentais que as constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. São também direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Lei Orgânica de Contagem, exceto:

A Ninguém será prejudicado pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial, salvo o servidor público. B Nos processos administrativos, observar-se-ão, entre outros, os requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados. C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. D Independe de pagamento de taxa, ou de emolumentos, ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito a esclarecimento de interesse pessoal.

290 Q926413

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei Orgânica do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:

A A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar. B Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento C A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento. D Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.

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