11 Q924624
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. 
A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso. 
12 Q924623
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

São sanções disciplinares previstas na LCE n.º 738/2019, a advertência, a censura, a suspensão, a aposentadoria compulsória e a demissão.

13 Q924622
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias. 

14 Q924621
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior. 

15 Q924620
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça. 

16 Q924619
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

17 Q1025349
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: FGV
Em relação às Subprocuradorias-Gerais de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 738/2019), o procurador-geral de Justiça poderá designar para as funções de subprocurador-geral de Justiça:
18 Q1024912
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). 


As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade praticada por servidor público federal em licitação realizada por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis – SC.