Julgue o item a seguir, relativo às regras básicas de alimentos fixados no Decreto-lei n.º 986/1969 e à participação do setor saúde no controle das águas de consumo humano.

O controle sanitário de alimentos e bebidas é partilhado pelos setores da saúde e da agricultura, e o das águas minerais, com o setor de minas e energia. Compete ao setor de saúde o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, inclusive os de origem animal, a participação no controle das águas de consumo humano e o controle do sal quanto ao teor de iodo.

De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.

Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, faça a aquisição de Letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado.

De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.

Os depósitos para garantia, quando exigidos, das obrigações decorrentes de participação em licitação e de execução de contrato celebrado com órgãos da administração federal centralizada e das autarquias serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, com ordem da autoridade administrativa competente.

Correlacione os órgãos do Ministério da Fazenda às suas devidas competências e assinale a opção correspondente:

Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais é um órgão colegiado judicante diretamente subordinado ao Secretário da Receita Federal.

( ) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime da Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

( ) O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.o 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), previsto no art. 67 da Lei n.o 9.478/1997.

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.o 2.455/1998, que implantou a ANP.

A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pela prática do ato descrito, Juliano não pode ser condenado pelo crime militar definido como "praticar violência contra superior".

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Guilherme e Humberto são cabos da PMDF que, um certo dia, após deixarem o serviço, saíram para tomar umas cervejas. Os dois policiais exageraram na bebida e, completamente embriagados, começaram a brigar.

Nessa situação, se Guilherme vier a matar Humberto durante a briga, ele não poderá ser condenado pelo crime militar de homicídio, pois a pessoa completamente embriagada é inimputável perante o direito penal militar.