Questão
Q554459
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Contador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que...
De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.
Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, faça a aquisição de Letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado.
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