O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a doutrina majoritária considera, como marco inicial da Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto-lei n.º 25/1937, que trata do patrimônio histórico e artístico nacional, estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como as paisagens e os sítios, por sua notoriedade.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na legislação brasileira sobre preservação de bens culturais, julgue os itens subsecutivos. O Decreto-lei n.º 25/1937 prevê a possibilidade de se considerarem patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira.
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de
