A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertence...

Questão Q767599

2018 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO)

Legislação decretos Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Prova: Concurso Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO) - Advogado - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2018 • Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO)

A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta típica penal prevista como

A crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 e penas respectivas. B crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 ̶ mas com as penas do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967. C crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967, mas com as penas previstas ao peculatodesvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312. D crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967 e penas respectivas.

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