71 Q501722
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.
72 Q525959
Legislação decretos
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da legislação e da Política de Previdência Social, julgue os itens subsecutivos. A pensão por morte é um benefício concedido aos filhos com idade de até dezoito anos, dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.
73 Q503367
Legislação decretos
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, referentes a licitações, pregão e sistema de registro de preços. As entidades federais não participantes do sistema de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços de outros entes da Federação, desde que devidamente justificada a vantagem e mediante anuência do órgão gerenciador, cabendo ao fornecedor beneficiário da ata, observadas as condições nela estabelecidas, aceitar ou não a adesão.
74 Q527687
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A Sra. Maria, participante autopatrocinada da Funpresp-Exe e prestes a começar a receber benefício de aposentadoria normal, considera a possibilidade de cancelar sua inscrição no Plano Executivo Federal oferecido pela fundação. Na dúvida quanto às condições para exercício do próprio direito e ao valor a ser recebido em caso do exercício de resgate, busca informações junto a empregado dessa instituição. Nessa situação hipotética, com relação à resposta fornecida pelo empregado da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.
75 Q524126
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.

II. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.

IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à...

76 Q503092
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue os itens que se seguem. Nessa modalidade de licitação, o recurso administrativo deve ser realizado ainda na sessão do pregão, com prazo de três dias para apresentação das contrarrazões.
77 Q503066
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. No caso de convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, será indicado o crédito e efetuado um empenho global, correspondente à despesa autorizada para a plena consecução do objeto do convênio, lançando-se em Restos a Pagar as parcelas da despesa relativas às partes a serem executadas em exercícios futuros.
78 Q503064
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. Os rendimentos das aplicações financeiras efetuadas pelo convenente com recursos oriundos do convênio poderão ser utilizados em programas similares mantidos pelo convenente ou como parcela da contrapartida devida ao contratante a que estiver obrigado.
79 Q503062
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. Caso um órgão da administração pública federal integrante do Orçamento Fiscal e uma entidade da administração pública federal integrante do Orçamento da Seguridade Social decidam executar, conjuntamente, ações de interesse do órgão, que dispõe de dotação específica para esse fim, ambos deverão firmar um termo de execução descentralizada.
80 Q503060
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. O órgão da administração pública federal que decida firmar um convênio com entidade privada sem fins lucrativos, visando à seleção de projeto que assegure a realização do objeto do ajuste, deverá proceder, previamente, a um chamamento público.