Julgue o item a seguir, relativo às regras básicas de alimentos fixados no Decreto-lei n.º 986/1969 e à participação do setor saúde no controle das águas de consumo humano.

O controle sanitário de alimentos e bebidas é partilhado pelos setores da saúde e da agricultura, e o das águas minerais, com o setor de minas e energia. Compete ao setor de saúde o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, inclusive os de origem animal, a participação no controle das águas de consumo humano e o controle do sal quanto ao teor de iodo.

De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.

Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, faça a aquisição de Letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado.

De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.

Os depósitos para garantia, quando exigidos, das obrigações decorrentes de participação em licitação e de execução de contrato celebrado com órgãos da administração federal centralizada e das autarquias serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, com ordem da autoridade administrativa competente.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.o 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), previsto no art. 67 da Lei n.o 9.478/1997.

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.o 2.455/1998, que implantou a ANP.

A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pela prática do ato descrito, Juliano não pode ser condenado pelo crime militar definido como "praticar violência contra superior".

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Guilherme e Humberto são cabos da PMDF que, um certo dia, após deixarem o serviço, saíram para tomar umas cervejas. Os dois policiais exageraram na bebida e, completamente embriagados, começaram a brigar.

Nessa situação, se Guilherme vier a matar Humberto durante a briga, ele não poderá ser condenado pelo crime militar de homicídio, pois a pessoa completamente embriagada é inimputável perante o direito penal militar.

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Um cabo condenado a pena de dois anos de impedimento fica impedido de obter qualquer tipo de promoção ou de licença, bem como de sair do recinto da unidade em que serve, exceto durante as férias.

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Quando um oficial condenado a pena de reclusão tem a sua punição convertida em pena de prisão, ele deve cumprir essa pena em uma penitenciária militar.

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em obediência a ordem direta de seu superior hierárquico, um cabo da polícia militar praticou ato que ele sabia configurar crime militar de motim.

Na situação descrita, como o cabo agiu em estrito cumprimento de ordem dada por superior hierárquico, ele não pode ser condenado pela prática do referido crime.