Considerando o perfil profissiográfico previdenciário (PPF), o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), o fator acidentário de prevenção (FAP) e o risco de acidente do trabalho (RAT), julgue os itens de 90 a 95.

O FAP consiste em um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

Considerando o perfil profissiográfico previdenciário (PPF), o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), o fator acidentário de prevenção (FAP) e o risco de acidente do trabalho (RAT), julgue os itens de 90 a 95.

A alíquota de contribuição para o RAT deve ser de 1%, caso a atividade seja de risco mínimo, de 2%, caso seja de risco médio, e de 3%, caso seja de risco grave, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Considerando os procedimentos de organização de eventos, bem como as dimensões de cerimonial e protocolo, julgue os próximos itens.

O Decreto Presidencial n.° 70.274/1972 — o qual define a ordem de precedência entre as autoridades nacionais — é um exemplo de protocolo utilizado em todos os eventos oficiais no Brasil.

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

Nas cerimônias em que se tenha de executar algum hino nacional estrangeiro, o Hino Nacional Brasileiro o precederá por ser o do país anfitrião.

Com base no Decreto n.º 7.003/2009, julgue os itens subsecutivos, referentes à perícia médica.

É dispensável aos servidores a realização de perícia oficial para a concessão de licença para o tratamento da própria saúde, se o período da licença não ultrapassar cinco dias nos últimos doze meses; se o cômputo das licenças já usufruídas pelo servidor nesses doze meses não ultrapassar quinze dias; se o atestado emitido contemplar as disposições regulamentares, contendo, inclusive, o diagnóstico ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e se o atestado for apresentado à autoridade competente no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor.

Com base no Decreto n.º 7.579/2011, julgue os itens seguintes.

Entidades da iniciativa privada não podem integrar o SISP do Poder Executivo federal.

Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.

Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público.

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.

A descentralização das atividades da administração direta deverá ser executada apenas para as unidades federais, mediante convênio.