Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir. Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção.

De acordo com o Decreto no 5.296/2004, os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência deverão

No âmbito da contratação pública por meio do SRP, de acordo com o disposto no Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços pode ser feita nas modalidades

Constituem o patrimônio cultural imaterial do Estado de São Paulo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, os conhecimentos e técnicas fundados na tradição, na transmissão entre gerações ou grupos, manifestados individual ou coletivamente, portadores de referência à identidade, à ação, à memória como expressão de identidade cultural e social, tais como: conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano de comunidades; rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; manifestações orais, literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas. Tal definição, extraída do Decreto no 57.453, de 17 de outubro de 2011,

Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir.

I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.

II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte.

III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço.

IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente ... Ver mais

Assinale a alternativa que, de acordo o Decreto Federal no 5.450, de 31 de maio de 2005, indica corretamente o tipo de licitação a ser utilizado no pregão, sob a forma eletrônica.

É correto afirmar de acordo com Decreto Federal que regulamenta o Registro de Preços.

De acordo com o Decreto Federal que regulamenta o registro de preços, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade:

1. de convite, do tipo menor preço.

2. de menor preço, do tipo concorrência.

3. de tomada de preço, do tipo menor preço.

4. de pregão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Decreto no 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão

Os limites das atividades dos profissionais de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro) estão definidos no Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, sobre o exercício profissional da enfermagem. São atividades do técnico de enfermagem, EXCETO: