Questão Q767565
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Legislação decretos Decreto nº 5.015/2004
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência Área 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.0...

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir. Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção.

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