os impostos são vistos como preços pagos pelos serviços.

os impostos devem equivaler aos benefícios totais usufruídos pelos indivíduos, a partir dos gastos públicos.

os impostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a estes.

ainda que defensável do ponto de vista lógico, não existem meios práticos que permitam operacionalizar o critério da capacidade de pagamento.

Desenvolver a organização política e, de modo especial, restaurar as atribuições do poder legislativo.

Proporcionar uma contribuição efetiva para o acompanhamento da execução do orçamento.

Possibilitar a análise dos efeitos econômicos das ações governamentais.

O sistema regressivo tem a característica básica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.

O sistema regressivo não tem nenhum efeito sobre o estado da distribuição da renda na sociedade.

O sistema progressivo torna a distribuição menos desigual após a sua aplicação.

No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado, independentemente do nível de renda.

Através do sistema progressivo, aplicam-se maiores percentuais de impostos para as classes de renda mais alta.

A transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social

As penalidades alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país, porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos públicos

A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos Poderes Legislativo e Executivo, poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

as receitas crediárias, de transferências e decorrentes da atividade regulatória do Estado.

as receitas derivadas da atividade regulatória do Estado e as receitas pecuniárias.

as receitas crediárias e as receitas de economia privada.

as receitas crediárias, pecuniárias e de transferências.

as receitas de transferências e as receitas patrimoniais

Programas que têm por objetivo atender diretamente às demandas da sociedade

Programas que abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.

Programas que resultam em bens e serviços prestados diretamente ao próprio Estado por organizações criadas para esse fim.

Programas que resultam em reformas políticas e partidárias.

Programas cujas ações colaboram para consecução dos objetivos dos demais programas, embora os seus custos sejam de natureza tipicamente administrativa.

No orçamento-programa, os critérios de classificação baseiam-se em unidades administrativas.

No orçamento-programa, o controle visa avaliar a eficiência e a eficácia das atividades governamentais

O orçamento-programa é totalmente dissociado do processo de planejamento.

A estrutura do orçamento-programa prioriza os aspectos contábeis da gestão.

Na elaboração do orçamento-programa, são respeitadas as necessidades financeiras das unidades administrativas.