Promover ações e serviços para proteção, preservação e recuperação da saúde através do sistema privado de saúde.

Manter a devida separação entre as demais secretarias municipais para viabilizar os serviços de atendimentos e desenvolvimento de convênios

Controlar, avaliar e fiscalizar as ações dos serviços de saúde e a execução de convênios com as demais entidades

Assegurar condições adequadas para a prestação de serviços exclusivos pela Prefeitura Municipal relacionados à saúde coletiva

Assegurar a informação e evitar a participação da população na gestão das ações de saúde.

Administração de soluções parenterais

Análises clínicas e postos de coleta

Destinação de produtos vencidos

Ética profissional

Infrações sanitárias

Quando houver a instalação de farmácias ou drogarias dentro de supermercados, armazéns ou empórios, lojas de conveniência ou "drugstore", a Licença Sanitária será comum para a farmácia ou drogaria

É expressamente proibida a venda de medicamentos pelo sistema de auto-atendimento

Nas farmácias e drogarias instaladas em supermercados, armazéns e empórios será autorizada a liberação de serviços sob autorização especial citada no artigo 7º da Res. 54/96 - SESA/PR

A área da farmácia ou drogaria deverá estar isolada do restante do estabelecimento por divisórias com altura mínima de 4 metros, de material com forração, resguardando a ventilação adequada e possuindo mecanismos que facilitem a localização de insetos e roedores

É autorizada em supermercados, armazéns e empórios a venda de medicamentos ao público, no varejo ou no atacado, direta ou indiretamente

Área mínima de 1,5 m2 , no mesmo local da sala de aplicação, dotado de cadeira ou poltrona, lavatório para as mãos, toalhas descartáveis e sabão líquido

O estabelecimento deverá seguir as normas de processamento de artigos e superfícies nas operações de limpeza, desinfecção e esterilização preconizadas no manual sobre esse tema do Ministério da Saúde

O farmacêutico deverá estabelecer rotinas escritas, baseadas em literatura científica e que sejam vedadas por lei

Não será permitida a utilização de uma sala de preparo comum, que poderá servir tanto para sala de aplicação como para sala de inalação e/ou curativos, com área e equipamentos proporcional à demanda de atividades, a critério de autoridade sanitária competente

Os acessos às salas de aplicação, inalação e curativos deverão ser comuns, podendo servir de fluxo de pessoal, a fim de resguardar a privacidade dos pacientes.

A não existência do serviço pleiteado pelo estabelecimento na localidade, ou, se existindo, ele não atender a demanda de serviços, ou não prestar atendimento em período integral, noturno e finais de semana

O profissional farmacêutico ter participação minoritária na propriedade da farmácia ou estar na condição de contratado

A declaração de assistência efetiva emitida pela ANVISA.

O revestimento de balcões móveis, pisos e paredes com material resistente, permeável e de fácil limpeza e desinfecção

A existência de salas separadas para a realização de aplicação de injetáveis, inalação e pequenos curativos.

ao controle de qualidade de medicamentos

às normas de aviamento de receitas

às boas práticas de distribuição de produtos farmacêuticos

ao comércio de produtos não permitidos

à manipulação de fórmulas farmacêuticas

Certificado de Regularidade do Estabelecimento

Certificado de Controle de Qualidade e Boas Práticas em Farmácia

Certificado de Regularidade para Substâncias e Medicamentos Psicotrópicos e Entorpecentes

Certificado de Responsabilidade Técnica e Regularidade

Alvará de Funcionamento e de Regularidade Técnica.

A1 e A2 (inalantes).

A3, B1 e B2 (entorpecentes).

C4 (anti-retrovirais) e C5 (anabolizantes).

C2 (psicotrópicos).

C1 (retinóides)

ao Conselho Regional de Farmácia

à Secretaria Estadual de Saúde

ao CRF e à Vigilância Sanitária

à Secretaria Municipal de Saúde e ao CRF

ao IPEM-PR.

Esse guia impede as empresas de formalizar seu sistema de garantia da qualidade, propondo-lhes uma metodologia prévia a ser seguida.

Esse guia estabelece um roteiro para as diferentes etapas do processo de fabricação

Esse guia descreve atividades que guiam a garantia da qualidade

Esse guia restringe o desenvolvimento tecnológico ligado a maquinário, embalagens ou equipamentos de controle

Esse guia propõe o desenvolvimento de projetos em processos de fabricação e técnicas de acondicionamento.