Fixar os requisitos mínimos para transporte de insumos farmacêuticos e nutracêuticos e de outros produtos de interesse da saúde

Fixar os requisitos mínimos exigidos para a instalação, manipulação e responsabilidade técnica de fórmulas magistrais e homeopáticas e de outros produtos de interesse da saúde

Fixar os requisitos mínimos exigidos para a manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, alopáticas e/ou homeopáticas e de outros produtos de interesse da saúde.

Fixar os requisitos mínimos exigidos para a instalação de farmácia homeopática.

Fixar os requisitos mínimos exigidos para instalação de farmácia de manipulação e de dispensação.

Manter os produtos nas prateleiras com a ressalva: "produto vencido"

Manter os produtos nas prateleiras com a ressalva: "não utilizar"

Manter registro dos produtos impróprios, contendo o nome do produto e o nome genérico

Manter os produtos vencidos em recipientes lacrados e fora do alcance do público até a destinação estabelecida por lei pertinente

Manter indisponíveis por 4 anos os registros de produtos vencidos

Resolução Estadual 69/97

Resolução Estadual 179/01.

Resolução Estadual 226/99

Resolução Estadual 104/98.

Resolução Estadual 225/99

Promover ações e serviços para proteção, preservação e recuperação da saúde através do sistema privado de saúde.

Manter a devida separação entre as demais secretarias municipais para viabilizar os serviços de atendimentos e desenvolvimento de convênios

Controlar, avaliar e fiscalizar as ações dos serviços de saúde e a execução de convênios com as demais entidades

Assegurar condições adequadas para a prestação de serviços exclusivos pela Prefeitura Municipal relacionados à saúde coletiva

Assegurar a informação e evitar a participação da população na gestão das ações de saúde.

Administração de soluções parenterais

Análises clínicas e postos de coleta

Destinação de produtos vencidos

Ética profissional

Infrações sanitárias

Quando houver a instalação de farmácias ou drogarias dentro de supermercados, armazéns ou empórios, lojas de conveniência ou "drugstore", a Licença Sanitária será comum para a farmácia ou drogaria

É expressamente proibida a venda de medicamentos pelo sistema de auto-atendimento

Nas farmácias e drogarias instaladas em supermercados, armazéns e empórios será autorizada a liberação de serviços sob autorização especial citada no artigo 7º da Res. 54/96 - SESA/PR

A área da farmácia ou drogaria deverá estar isolada do restante do estabelecimento por divisórias com altura mínima de 4 metros, de material com forração, resguardando a ventilação adequada e possuindo mecanismos que facilitem a localização de insetos e roedores

É autorizada em supermercados, armazéns e empórios a venda de medicamentos ao público, no varejo ou no atacado, direta ou indiretamente

Área mínima de 1,5 m2 , no mesmo local da sala de aplicação, dotado de cadeira ou poltrona, lavatório para as mãos, toalhas descartáveis e sabão líquido

O estabelecimento deverá seguir as normas de processamento de artigos e superfícies nas operações de limpeza, desinfecção e esterilização preconizadas no manual sobre esse tema do Ministério da Saúde

O farmacêutico deverá estabelecer rotinas escritas, baseadas em literatura científica e que sejam vedadas por lei

Não será permitida a utilização de uma sala de preparo comum, que poderá servir tanto para sala de aplicação como para sala de inalação e/ou curativos, com área e equipamentos proporcional à demanda de atividades, a critério de autoridade sanitária competente

Os acessos às salas de aplicação, inalação e curativos deverão ser comuns, podendo servir de fluxo de pessoal, a fim de resguardar a privacidade dos pacientes.

A não existência do serviço pleiteado pelo estabelecimento na localidade, ou, se existindo, ele não atender a demanda de serviços, ou não prestar atendimento em período integral, noturno e finais de semana

O profissional farmacêutico ter participação minoritária na propriedade da farmácia ou estar na condição de contratado

A declaração de assistência efetiva emitida pela ANVISA.

O revestimento de balcões móveis, pisos e paredes com material resistente, permeável e de fácil limpeza e desinfecção

A existência de salas separadas para a realização de aplicação de injetáveis, inalação e pequenos curativos.

ao controle de qualidade de medicamentos

às normas de aviamento de receitas

às boas práticas de distribuição de produtos farmacêuticos

ao comércio de produtos não permitidos

à manipulação de fórmulas farmacêuticas

Certificado de Regularidade do Estabelecimento

Certificado de Controle de Qualidade e Boas Práticas em Farmácia

Certificado de Regularidade para Substâncias e Medicamentos Psicotrópicos e Entorpecentes

Certificado de Responsabilidade Técnica e Regularidade

Alvará de Funcionamento e de Regularidade Técnica.