Em relação à responsabilidade do servidor e aplicação de penalidades, pode-se afirmar:
I. nos casos em que a Fazenda Estadual for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa.
II. a ação regressiva, contra o servidor, somente poderá ser proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
III. a pena de demissão será aplicada ao servidor que exercer a advocacia administrativa.
IV. a revelação de segredo funcional, mesmo que não tenha resultado prejuízo para o Es...