Questão Q464614
2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Sobre a responsabilidade do servidor pode-se afirmar: I...

Sobre a responsabilidade do servidor pode-se afirmar:

I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

II. a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiro.

III. o servidor que, no exercício das funções, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro, responderá perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva, quando essa for condenada a indenizar o dano.

IV. pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.

Estão corretas:

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