À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração de atos de improbidade administrativa não suspende o curso do prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação judicial.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão da independência entre as esferas de responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato de improbidade administrativa na qual sejam discutidos os mesmos fatos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até sessenta parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas nas ações por atos de improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
