Sobre a Instrução Normativa nº 13, de 31 de março de 2006, que estabelece, para fins de Certificação Fitossanitária com Declaração Adicional, as condições para a Área Livre de Pragas (ALP) como uma opção reconhecida de manejo de risco para a praga Anastrepha grandis Macquart, em cultivos de Cucumis melo L. (melão), Citrullus lanatus Thunb. (melancia), Cucurbita spp. (abóbora) e Cucumis sativus L. (pepino), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.

Sobre o Capítulo I, do reconhecimento e manutenção de Área Livre de Pragas (ALP) para Moko da Bananeira, Anexo I, Seção II, do procedimento para reconhecimento oficial de ALP para Moko da Bananeira, no Art. 6º da Instrução Normativa nº 17, de 27 de maio de 2009, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.

De acordo com a Portaria nº 698/2005, emitida pelo Secretário da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, inciso III da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 13.066, de 17 de outubro de 2000, considera-se a preservação da Área Livre da Mosca Anastrepha grandis e a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário estadual para garantir a competitividade da agricultura no Estado do Ceará, resultando na resolução de preservar essas áreas estratégicas. Nesse contexto, é correto afirmar o seguinte a respeito da Portaria nº 698/2005, de 20 de julho de 2005:

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentado pela Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, estabelece diretrizes para a produção, certificação e comercialização de sementes e mudas no Brasil. O objetivo principal da lei é garantir a qualidade e a rastreabilidade desses insumos em prol da agricultura brasileira, assegurando o controle adequado para o desenvolvimento sustentável. Com base na Lei nº 10.711/2003, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.