O Decreto n.º 94.406/87, que regulamentou a Lei n.º 7.498/86, dispõe sobre o exercício da enfermagem. No seu art. 8.º, II – como integrante da equipe de saúde – compete ao enfermeiro
O artigo 121 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem determina que “As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso”. São consideradas infrações:
I. leves: as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade, ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou instituições;
II. graves: as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa ou as que causem danos patrimoniais ou financeiros;
III. gravíssimas: as que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função ou ainda dano moral irr...
A quebra do sigilo profissional prevista no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem pode ocorrer quando o enfermeiro
Observadas as disposições da Lei n.° 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto n.° 94.406/1987, incumbe privativamente ao enfermeiro a
Segundo o Decreto n. 94.406, de 08/06/1987, que regulamenta a Lei n. 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo.
I - Como integrante da equipe de saúde é permitida ao enfermeiro a participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, e nos programas de vigilância epidemiológica.
II - Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição.
III - Acompanhamento e realização do parto com distocias, realização de episiotomia e episiorrafia com aplicação de anestesia local.
IV - Realização da consulta de enfermagem.
...Segundo a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo.
I. A pesquisa científica só deve ser realizada com o prévio, livre, expresso e esclarecido consentimento do indivíduo envolvido. A informação deve ser adequada, fornecida de uma forma compreensível e incluir os procedimentos para a retirada do consentimento. O consentimento pode ser retirado pelo indivíduo envolvido a qualquer hora e por qualquer razão, sem acarretar qualquer desvantagem ou preconceito.
II. Em casos de pesquisas desenvolvidas em um grupo de indivíduos ou comunidade, pode ser obtido um consentimento da liderança da comunidade envolvida, dispensando, deste modo, o consentimento informado individual.
...Atualmente a evolução na área de saúde tem sido muito rápida exigindo dos profissionais não somente conhecimento técnico-científico, mas também uma postura ética, conhecimento sobre direitos humanos, autonomia e liberdade de escolha. Num cenário, o enfermeiro desempenha um papel educativo fundamental que é o de assegurar que o cliente tenha seus direitos preservados nas organizações de saúde.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE um princípio ético fundamental:
A resolução COFEN n. 311/07, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aponta no art. 25 que é dever e responsabilidade de todos os profissionais de enfermagem registrar no prontuário do paciente as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar. Os registros no prontuário devem ser legíveis, objetivos, completos, precisos, claros, concisos, sem rasuras, de modo a garantir a continuidade dos cuidados. Em relação aos registros de enfermagem, avalie as afirmativas que seguem:
I. É proibido registrar fatos e outras situações relacionadas a juízo de valor.
II. Todo profissional é responsável pela assinatura dos registros e/ou procedimentos por ele executados, uma vez que é proibido realizar e/ou delegar esse at...
A Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem. No seu ART. 1º pode-se identificar que é livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, desde que observadas disposições desta lei, que em seu Art. 11, trata : O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente, exceto :
