Questões de Concurso de Direitos Humanos

601 Q754215

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

A a pena pode passar da pessoa do delinquente. B não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. C os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos. D as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social. E a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

602 Q754214

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro

A não aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção. B reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. C não reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de aderir ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. D reconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU. E reconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.

603 Q754213

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do Greening ou “Esverdeamento” dos direitos humanos,

A a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador apenas consagraram indiretamente um direito ao meio ambiente sadio, relacionando-o como corolário de outros direitos, como, por exemplo, o direito à saúde. B não tem encontrado respaldo no âmbito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, haja vista a limitação temática da sua jurisdição aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. C as normas de proteção ambiental foram aplicadas indiretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção de direitos civis e políticos no Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname. D as normas de proteção ambiental foram aplicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil para conceder medida cautelar. E no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil, o Estado brasileiro acolheu a medida cautelar exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo o seu caráter vinculante.

604 Q754212

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar:

A O Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos autoriza o seu acionamento diretamente pelo Defensor Interamericano nas hipóteses de grave violação a direitos humanos em que a vítima encontra-se impossibilitada de fazê-lo. B Não obstante a ausência de previsão expressa da figura do Defensor Interamericano no Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o reconhecimento da sua atuação se dá no âmbito da jurisprudência da Corte. C Muito embora reconhecida a possibilidade da sua atuação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por se tratar de inovação recente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não se verificou, até o presente momento, nenhuma atuação concreta da figura do Defensor Interamericano. D Em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso. E No caso de o Brasil ser acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e esta solicitar Defensor Interamericano para assistir a vítima, a indicação é feita pelo Ministro da Justiça, entre os quadros da Defensoria Pública Federal com especialização na matéria.

605 Q754211

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:

A O esgotamento dos recursos locais ou internos não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa. B A apresentação da petição deve ocorrer dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podendo tal condição ser relativizada, por exemplo, se não existir ou for garantido, na legislação interna do Estado Parte, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados. C A ausência de litispendência internacional objetiva impedir o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos. D A ausência de coisa julgada internacional objetiva impedir o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos. E O esgotamento dos recursos internos visa respeitar a soberania estatal, reconhecendo o caráter subsidiário da jurisdição internacional.

606 Q754210

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

A em caso de violação a direitos humanos pode ser acionada por petição da própria vítima ou de terceiros, incluindo as organizações não governamentais, não sendo admitida, no entanto, a provocação feita por outro Estado (demanda interestatal). B na hipótese de verificação de violação de direitos humanos, elabora o denominado Primeiro Informe (ou Primeiro Relatório), que possui natureza pública, oportunizando ao Estado Parte cumprir as recomendações expedidas (por exemplo, reparação dos danos à vítima) e evitar o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. C em situações de gravidade e urgência, poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar que um Estado Parte adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou caso pendente, sendo sempre obrigatório, em tais situações, a oitiva prévia do Estado Parte. D na hipótese de decidir pelo arquivamento de determinado caso por ausência das condições de admissibilidade, não há recurso disponibilizado à vítima. E é formada por sete membros, denominados Comissários, eleitos para o exercício do cargo pelo período de quatro anos, não sendo admitida a sua reeleição.

607 Q754209

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece que

A sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais. B violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada. C a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. D os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher. E os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação da Convenção.

608 Q754208

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:

A Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. B O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas. C A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção. D O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes. E O seu 3o Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.

609 Q754207

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:

I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.

III. Declaração Universal de Direitos Humanos.

IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.

Está correto o que se afirma em

A II e IV, apenas. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D III e IV, apenas. E I, II, III e IV.

610 Q754206

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas abaixo:

I. Conforme a jurisprudência do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

II. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judic...

A I, II e III. B I e II, apenas. C II e III, apenas. D I, apenas. E II, apenas.

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