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Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens subsequentes.
O Programa Nacional de Direitos Humanos%u20133 recomenda a realização de campanhas sobre paternidade responsável, bem como a ampliação da licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o combate ao preconceito relativo à inserção das mulheres no mercado de trabalho.
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A Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Guatemala, 1999), da qual o Brasil é Estado-parte, reafirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que quaisquer outras pessoas. No que concerne a esses direitos, julgue os itens a seguir. Desde a referida convenção, o termo deficiência passou a ser utilizado para referir-se a qualquer restrição física, mental ou sensorial limitante da capacidade de exercer atividades da vida diária, independentemente de ser permanente ou provisória.
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A Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Guatemala, 1999), da qual o Brasil é Estado-parte, reafirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que quaisquer outras pessoas. No que concerne a esses direitos, julgue os itens a seguir. Os Estados-parte da citada convenção comprometeram-se a criar medidas trabalhistas, entre outras, para promover a integração da pessoa com deficiência na sociedade.
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A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas jurídicas que garante o respeito à dignidade de todas as pessoas. Com relação ao sistema e à natureza de proteção internacional contra as violações de direitos humanos, assinale a opção correta.
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No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos, que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.
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Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.
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Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, assinale a opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos (PNDHs).
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No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da criminalidade e ao uso da força e de armas de fogo pelos Estados, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o direito internacional, uma pessoa que tenha sofrido atentado aos seus direitos fundamentais somente pode ser considerada vítima da criminalidade se o autor da violação tiver sido preso, processado, declarado culpado ou, pelo menos, identificado.
