Questões de Concurso de Direito Tributário

1 Q915422

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)

A concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.
B chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.
C concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.
D chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.

2 Q915421

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Questões Propedêuticas + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

A forma simplificada para determinação da base de cálculo, desobrigando os contribuintes, perante o fisco federal de manter escrituração contábil, é denominada de

A lucro arbitrado. B lucro presumido. C simplificação contábil, vedada na legislação nacional. D modelo suposto de contabilidade.

3 Q915420

Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.
B A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
C O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.
D A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.

4 Q915419

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 8

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente, a

A moratória e a compensação. B isenção e a remissão. C transação e a anistia. D prescrição e o parcelamento.

5 Q915418

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Nos termos do Código Tributário do Município de Santana do Parnaíba, assinale a alternativa que apresenta uma taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.

A Iluminação pública. B Expediente. C Conservação de logradouros públicos. D Licença para publicidade.

6 Q915363

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Decadência + 6

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário:

A A anistia, o pagamento, a remissão e a prescrição. B A compensação, a isenção, o pagamento e a remissão. C O pagamento, a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência. D A isenção, a anistia, a remissão e o pagamento.

7 Q915362

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. B Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. C A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. D A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

8 Q915361

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao sujeito passivo, assinale a alternativa CORRETA.

A O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. B Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa que receberá o pagamento do tributo. C Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. D Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

9 Q915360

Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário Lançamento Tributário

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

No que se refere ao Lançamento Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. B O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada. C Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento judicial tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. D Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do lançamento.

10 Q915359

Direito Tributário Competência tributária Tributos Municipais IPTU + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. B Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. C Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. D O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade e a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão