1 Q1102746
Direito Tributário Simples Nacional
Ano: 2025
Banca: AMEOSC
A adequação fiscal das empresas depende da correta classificação tributária de acordo com sua atividade econômica. A análise comparativa das atividades pode revelar inconsistências na forma como os contribuintes estão enquadrados no sistema tributário. Assinale a alternativa correta sobre as principais formas de enquadramento tributário e suas implicações fiscais.
2 Q1102745
Direito Tributário Lançamento Tributário Mutabilidade do Lançamento
Ano: 2025
Banca: AMEOSC
A elaboração de relatórios e atos para homologação de lançamentos fiscais visa assegurar que os tributos sejam corretamente apurados e que o Fisco e o contribuinte cumpram com as obrigações fiscais. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de homologação estabelecida quando, após um certo período, o Fisco não se manifesta sobre o lançamento, e considera o tributo pago ou declarado como aceito.
3 Q1102744
Direito Tributário Administração tributária Fiscalização na Administração Tributária
Ano: 2025
Banca: AMEOSC
O suporte em procedimentos administrativos e fiscais abrange a orientação e o acompanhamento de processos que envolvem a regularização de pendências fiscais e tributárias. Assinale a alternativa correta sobre a importância dessas atividades.
4 Q1102094
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Irretroatividade
Ano: 2025
Banca: IBAM
O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?
5 Q1102080
Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Parcelamento Depósito do montante integral + 2
Ano: 2025
Banca: IBAM
Associe as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes da segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Concessão de liminar em mandado de segurança.
2.Depósito do montante integral.
3.Concessão de medida cautelar em ação judicial.
4.Parcelamento do débito.

Segunda coluna.
(__) Garantia prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
(__) Depende de decisão judicial para ser aplicada.
(__) Suspende temporariamente o crédito sem extingui-lo.
(__) Exige o pagamento em parcelas ajustadas com o ente público.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.
6 Q1102076
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade Princípio da Legalidade + 1
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.
( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
7 Q1102073
Direito Tributário Obrigação tributária Obrigação Principal e Acessória
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No que se refere à obrigação tributária acessória, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem interesse de arrecadação ou fiscalização dos tributos. ( ) Surge com a ocorrência do fato gerador. ( ) Tem por objetivo o pagamento de tributo.
8 Q1099775
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Municipais Imposto + 1
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
9 Q1099772
Direito Tributário Tributos Municipais ISSQN
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:
10 Q1099771
Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional. São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO: