5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

60 dias

Municipal.

Estadual.

Municipal ou Estadual, conforme o caso.

Federal.

Federal, Estadual e Municipal, concorrentemente.

remissão e a anistia.

decadência e a prescrição.

compensação e a transação.

isenção e a anistia.

imunidade e a isenção.

a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.

Considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido sem a incidência dos juros de mora.

Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora acrescidos e da penalidade pecuniária.

O pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos não exclui a responsabilidade pela prática da infração.

É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo desde que relacionado com a infração.

três por cento.

dez por cento.

vinte e um inteiros e cinco décimos por cento.

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento.

quarenta e sete por cento.

vigilância, contabilidade e engenharia.

segurança, análise clínica laboratorial e arquitetura.

limpeza, administração de bens e negócios e advocacia.

locação de mão-de-obra, consultoria técnica e fonoaudiologia.

terapêutica ocupacional, interpretação comercial e urbanismo.

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

O imposto incide sobre as exportações de serviço para o exterior do País.

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A alíquota máxima do imposto é de 2%.

Na execução de serviços por empreitada, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador inclui-se na base de cálculo do imposto.

corresponde à prestação pecuniária que constitui sanção de ato ilícito.

sua natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas em lei.

sua natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

é instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

o fato gerador da respectiva obrigação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.