Considere a Decisão Normativa seguinte (I) e o julgado que o segue (II), a respeito do ICMS:
Em relação aos textos I e II acima, é correto afirmar que
Foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2005 o seguinte Convênio, ratificado nacionalmente em 09.01.06, pelo Ato Declaratório 01/06:
Em relação ao referido Convênio, é correto afirmar que
A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:
Em relação a essa Lei, é correto afirmar que
A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando
A transação celebrada para
NÃO é matéria reservada à lei complementar a
Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que
Considere a seguinte situação:
Em 1o de janeiro de 2001 foi baixado um Convênio ICMS − XX que reduzia, a partir de janeiro, a base de cálculo do único produto que a Indústria Miraflor produzia. A empresa, desatenta, continuou a calcular o imposto devido pela base de cálculo "cheia", fazendo o respectivo destaque em seus documentos fiscais. Em dezembro de 2003, o fisco autuou a empresa em trabalho que abrangeu as operações desde janeiro de 2001, porque a referida empresa não declarava suas operações e o fez também sem atentar para a existência do Convênio.
O contribuinte contestou o trabalho fiscal no Tribunal Administrativo, mas não a existência do Convênio, que ainda ignorava. O Tribunal, em decisão de 2a instância, irrecorrível, manteve o traba...
É INCORRETO afirmar que
Considere o artigo 8o da Lei Estadual no 6.374/89:
A norma legal, acima,
