Questões de Concurso de Direito Tributário

111 Q641034

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

A Se a atividade de prestação de serviço de mão-deobra temporária é realizada por pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-deobra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN. B A Lei Complementar no 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo. C A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN. D A capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade. E Nos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do estabelecimento da construtora.

112 Q641032

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, é correto afirmar que

A não há incidência tributária de ITBI na transmissão de bens imóveis decorrente de integralização de capital social pelo sócio, por não haver subsunção deste fato à respectiva hipótese de incidência. B nunca incide sobre transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica. C há isenção em caráter geral nas hipóteses de reversão do patrimônio da pessoa jurídica para os sócios em virtude de extinção da pessoa jurídica. D se a atividade preponderante da adquirente for a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil não haverá imunidade na transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social. E se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda de bens imóveis haverá imunidade na transmissão de imóveis decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

113 Q641003

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

A tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência. B vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei. C admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal. D pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN. E pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

114 Q640973

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em investigação policial foi identificada empresa fantasma, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta empresa fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,

A não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores. B não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil. C haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída. D haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída. E haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.

115 Q640952

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que

A o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade dos bens arrolados. B a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. C o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário. D não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja superior a 30% do seu patrimônio conhecido. E a indisponibilidade de bens decretada em sede de execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

116 Q640932

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com esse código,

A os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (?responsabilidade por sucessão?). B a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (?responsabilidade a posteriori?). C o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (?responsabilidade por sucessão?). D a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente seja elementar (?responsabilidade por sucessão?). E a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até a data do pagamento (?denúncia espontânea ou autodenúncia?).

117 Q640854

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder as questões de números 83 e 84, considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias − ICMS nestas operações.

Desde 2014, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS do Estado do Piauí prevê a redução da base de cálculo para comercialização de pescados em seu território, de modo a incentivar a indústr...

A aplica-se em relação ao ICMS desde a ratificação do tratado internacional pelo Congresso Nacional. B não se aplica ao ICMS, pois tratados internacionais não podem dispor sobre tributos de competência estadual e municipal, senão que apenas em relação aos tributos federais. C aplica-se em relação ao ICMS a partir de 01/01/2016, por força do princípio da anterioridade. D aplica-se em relação ao ICMS, após sua ratificação por lei estadual. E aplica-se em relação ao ICMS no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua ratificação pela legislação estadual.

118 Q565981

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmativas:

I. A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente.

II. A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo.

III. A competência tributária é fixada pela Constituição da República.

IV. A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante.

V. A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa.

Está correto o que se afirma APENA...

A III e IV. B I, II e III. C III, IV e V. D I e II. E IV e V.

119 Q565980

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

A o depósito do montante que o contribuinte entende devido, até o valor depositado. B a liminar concedida em mandado de segurança. C o oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal. D a decisão proferida pelo STF, com trânsito em julgado, relativa à inconstitucionalidade do tributo objeto de questionamento. E o arrolamento de bens suficientes à satisfação do crédito tributário exigível pela Prefeitura.

120 Q565979

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ITCMD

A é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis. B poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional. C é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil. D é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis. E poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.

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