A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são...

#Questão 641003 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

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