A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são...

A tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência. B vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei. C admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal. D pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN. E pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.