Questões de Concurso de Direito Tributário

211 Q641142

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

A retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei. B sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88. C ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei. D substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88. E substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

212 Q641131

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

A solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo. B obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros. C divulgadas para fins penais. D a respeito de parcelamento ou moratória. E sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

213 Q641065

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

A seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ? IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial. B progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU em razão do valor venal do imóvel. C progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física ? IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base. D aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final. E aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA em razão do tipo de combustível.

214 Q641013

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

A interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário. B é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário. C poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência. D o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária. E na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

215 Q640970

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

A a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória. B todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória. C a obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. D somente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal. E a obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

216 Q640929

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A responsabilidade tributária por sucessão

A é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação. B abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação. C é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau. D é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico. E pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

217 Q586731

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

A empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual. B imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios. C expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social. D taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível. E preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

218 Q586724

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

A a moratória, a isenção condicional e o parcelamento. B a remissão, a anistia e o pagamento. C o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação. D a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento. E a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.

219 Q586723

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,

A não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta. B não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta. C pode ser exigida de quem é isento do imposto. D poderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham de informação sobre os bens, serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão por aqueles exercidas. E não é exigível no caso de não incidência tributária, pois inexiste interesse da arrecadação ou fiscalização tributárias a justificar a imposição acessória.

220 Q586722

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere:

I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte.

II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS. III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à con...

A I e II. B II e III. C I. D III e IV. E IV.

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