Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

O princípio da anterioridade, por se revestir da natureza de cláusula pétrea da Constituição da República de 1988, não poderá ser afastado da incidência dos impostos decorrentes do exercício da competência residual pela União, ainda que tal determinação conste expressamente em texto de emenda constitucional.

Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.

Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.

No período em que a empresa creditou-se do ICMS, antes de 1996, as normas gerais sobre ICMS eram as estabelecidas por Decreto-lei, recepcionado pela Constituição Federal.

Julgue os itens que se seguem.

O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, inclusive os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido.

Julgue os itens que se seguem.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação em que o particular busca o reconhecimento de seu direito.

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

À União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos estados.

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.

Julgue os itens que se seguem.

Devido ao seu campo probatório limitado, que impede a realização de perícia técnica contábil, o mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Uma lei local pode prever a modalidade civilista de dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário.