Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

Pedágio é o tributo cobrado com fundamento na ocorrência de valorização imobiliária decorrente de atuação estatal específica — a obra pública rodoviária realizada por concessionária ou permissionária de serviço público.

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

As taxas são distintas, mensuráveis e divisíveis, uma vez que, ao ser prestado um serviço ao contribuinte, naquele instante, ele se distingue dos demais componentes da sociedade, pois ele paga, mas só aquele contribuinte recebe os serviços do Estado; conseqüentemente, ele pode medir os benefícios que recebe daquilo que o Estado lhe presta e, como conseqüência, advém a noção de divisibilidade face à inclusão patrimonial dos serviços recebidos.

No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O parcelamento requerido pelo inadimplente é causa de suspensão do crédito tributário e será concedido independentemente de lei específica.

O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o art. 156 elenca as causas de extinção. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.

A transação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o art. 156 elenca as causas de extinção. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, diversa de mandado de segurança, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão do crédito tributário por medida judicial impede o curso da prescrição.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

A concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e exclui a incidência de juros.

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança, mas não as liminares concedidas em outras espécies de ação, por ausência de previsão legal.

Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe impunha de recolher aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, uma determinada contribuição social cujos contribuintes são os seus empregados.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

Nesse caso, a empresa não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, pois os contribuintes de fato do tributo são os seus empregados.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma autarquia celebrou contrato de locação pelo qual, além do compromisso de pagar os aluguéis, assumiu o compromisso de pagar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel, mesmo tendo ciência de que a lei não definia o locatário como sujeito passivo do referido tributo.

Nessa situação, o contrato de locação faz que a autarquia seja responsável pelo pagamento do imposto, o que a torna sujeito passivo da correspondente obrigação tributária.