Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A competência cumulativa é aquela que possibilita a cobrança de taxas e de contribuição de melhoria pela União, pelos estados e municípios e pelo Distrito Federal (DF), dentro das respectivas competências de atuação.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

É vedada a interpretação extensiva de normas que estabelecem isenções tributárias.

Acerca do direito tributário, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), julgue os itens subseqüentes.

O ISS e o ICMS são impostos indiretos.

No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Após construção de pavimentação asfáltica na rua de determinado bairro, o município poderá, mediante contribuição de melhoria, efetuar cobrança dos recursos gastos com a obra.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

As autarquias não são imunes à incidência de taxas.

No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Para custear a fiscalização de obras particulares, o município poderá utilizar-se de taxa.

Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Para que seja instituída uma taxa, o poder de polícia pode ser exercido por pessoa jurídica de direito privado.

Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A cobrança de taxa de serviços prestados pelos órgãos de segurança pública ofende o requisito da divisibilidade exigido por tal espécie de imposição tributária.