A pessoa jurídica X Ltda. constituiu sociedade empresária com a pessoa jurídica Y Ltda. para fins de exploração de atividade de transporte interestadual de cargas, denominada Transxy Transporte de Cargas Ltda., cabendo à X Ltda. 95% das cotas sociais e o restante à Y Ltda. Em razão de ação proposta em desfavor de X Ltda., o único estabelecimento empresarial da Transxy Transporte de Cargas Ltda. foi levado a leilão.

Se o estabelecimento empresarial for arrematado judicialmente pela pessoa jurídica W Ltda., esta nã... Ver mais

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que um cidadão tenha imóvel de sua propriedade valorizado em razão de obra pública realizada pela prefeitura do município de Vitória – ES e que, em virtude desse acréscimo patrimonial, seja editada lei municipal instituindo contribuição de melhoria, cujos contribuintes sejam os proprietários das áreas direta ou indiretamente beneficiadas pela referida obra. Nessa situação, se o referido cidadão alienar o aludido imóvel, os créditos tributários advindos da instituição da contribuição de melhoria se sub-rogarão na pessoa dos respectivos adquirentes.

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

O pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados feito por um estado-membro da Federação deve ser julgado com base em normas de direito financeiro, apesar de essa matéria encontrar-se disciplinada no capítulo da CF denominado Do Sistema Tributário Nacional.

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Pedro doe imóvel de sua propriedade ao seu irmão, João, que passe por dificuldades financeiras, estabelecendo que a doação será desfeita, acaso João venha a ser beneficiário de Programa de Moradia Popular efetuado pelo município de Vitória – ES. Nesse contexto fático, o fato gerador do imposto de doação somente se aperfeiçoará se João não for beneficiado pelo referido programa.

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os itens que se seguem.

O proprietário de imóvel situado na zona urbana do município de Vila Velha que efetuar o pagamento integral do IPTU, antes do vencimento da primeira parcela, faz juz a um desconto de até 5% (cinco por cento) do valor cobrado.

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), julgue os itens que se seguem.

Considere-se que Mônica seja proprietária de uma chácara localizada fora da zona urbana do município de Vila Velha e que seus caseiros produzam alimentos apenas para consumo próprio. Nesse caso, não é lícita a cobrança do IPTU sobre a chácara de propriedade de Mônica.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

No Distrito Federal (DF), são isentas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.