Questão Q753842
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição)
Direito Tributário Responsabilidade tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Fiscal de Arrecadação Área Posturas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição)

A pessoa jurídica X Ltda. constituiu sociedade empresári...

A pessoa jurídica X Ltda. constituiu sociedade empresária com a pessoa jurídica Y Ltda. para fins de exploração de atividade de transporte interestadual de cargas, denominada Transxy Transporte de Cargas Ltda., cabendo à X Ltda. 95% das cotas sociais e o restante à Y Ltda. Em razão de ação proposta em desfavor de X Ltda., o único estabelecimento empresarial da Transxy Transporte de Cargas Ltda. foi levado a leilão.

Com base nessa situação hipotética e considerando a disciplina legal da responsabilidade tributária dos sucessores da empresa citada, julgue os itens a seguir.

Se o estabelecimento empresarial for arrematado judicialmente pela pessoa jurídica W Ltda., esta não responderá pelos tributos devidos pela Transxy se a ação proposta contra X Ltda. for de falência.

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