não é meio hábil para provar a quitação de tributos.

se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu.

o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário.

é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente.

em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos.

se prolatar sentença de julgamento de partilha ou adjudicação.

a transferência de bem imóvel.

a transferência de automóvel.

a Administração Pública celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública.

São cabíveis sempre que no acórdão haja obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.

O prazo para sua interposição é de cinco dias contado da ciência do acórdão.

Devem ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara julgadora.

Interrompem o prazo para interposição de recurso especial.

Podem ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, pela autoridade encarregada da execução do acórdão ou por qualquer Conselheiro.

não tomar conhecimento da impugnação.

apreciar normalmente todas as razões de defesa apresentadas pela empresa. No caso de julgar improcedente o auto de infração, determinar o arquivamento do processo. No caso de julgá-lo procedente, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida.

sustar o andamento do processo até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial.

tomar conhecimento da impugnação e julgar o processo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes.

não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao judiciário (alegação de imunidade), e decidi-la quanto à aplicabilidade da multa.

O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.

Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.

Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.

Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.

As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.

O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 31 de março.

O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 29 de março.

O prazo para o contribuinte apresentar a impugnação deverá ser acrescido de 04 dias, a fim de que seu direito de defesa não fique cerceado.

O primeiro dia na contagem do prazo para impugnação é o dia 29 de fevereiro.

O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 28 de março.

O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.

No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.

A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.

A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.

Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.

Considera-se feita a intimação na data da publicação do edital.

A intimação feita por edital, conforme descrito, não é válida.

Para que seja válida a intimação, o edital deverá ser publicado por três dias consecutivos em órgão da imprensa oficial.

Considera-se feita a intimação 30 dias após a publicação do edital.

A intimação por edital seria dispensável, bastando, para se considerar feita a intimação, que o Auditor tivesse lavrado termo de recusa.

Nenhuma penalidade será cominada ao contribuinte, uma vez que antes do prazo dado para apresentação dos livros ele denunciou espontaneamente a infração.

O contribuinte só não estará sujeito à penalidade se regularizar a escrituração dentro do prazo para isso estipulado pela autoridade.

O sujeito passivo não se sujeita a qualquer penalidade, eis que se trata apenas de mora no cumprimento de obrigação acessória.

O sujeito passivo se sujeitará a multa se o valor das operações não registradas relativas às entradas for inferior ao valor das operações de saídas não registradas.

A iniciativa do sujeito passivo no sentido de denunciar a infração não produz qualquer efeito em relação à aplicação da penalidade.