A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto municipal sobre serviços (ISS) referente a valores que considera serem provenientes de licenciamento de sua propriedade intelectual, decide contestar o lançamento tributário. Para isso, ela resolve ajuizar uma ação com o intuito de desconstituir o lançamento e se utilizar de todas as provas permitidas por lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha corretamente a ação judicial mais adequada para a empresa:

Acerca das garantias e prerrogativas do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir.
I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.
II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III- A União poderá instituir, mediante lei c... Ver mais

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam as instituições financeiras a fornecerem aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o art. 194 do Código Tributário Nacional (CTN), “a legislação tributária [...] regulará [...] a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação” (Brasil, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 194).   
Diante do disposto sobre fiscalização no CTN, assinale a alternativa CORRETA.

São chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível classificá-las em formais ou materiais. O Código Tributário Nacional – CTN – aglutina na expressão “legislação tributária” diversas fontes formais, isto é, normas que regulam os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, analise os itens a seguir.   
I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário.   
II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional.
III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pel... Ver mais

Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.
Texto I - O Fim do Débito
Na folha vazia do livro fiscal, o débito morre, silêncio total. Extinção que chega, sem apelação, desfaz a dívida, finda a questão.
Exclusão, sutil, risca o dever, um sopro que apaga o que foi perder. Crédito se esvai, como areia ao chão, na balança do fisco, resta o perdão.
Fonte: CPCON Considerando o verso “na balança do fisco, resta o perdão”, assinale a alternativa CORRETA.

A partir do Texto I e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.
Texto I - O Fim do Débito
Na folha vazia do livro fiscal, o débito morre, silêncio total. Extinção que chega, sem apelação, desfaz a dívida, finda a questão.
Exclusão, sutil, risca o dever, um sopro que apaga o que foi perder. Crédito se esvai, como areia ao chão, na balança do fisco, resta o perdão.
Fonte: CPCON O Código Tributário Nacional elenca diversas modalidades de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA que exemplifica algumas dessas modalidades.

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.
Texto II – A Constituição do Crédito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.
Fonte: CPCON A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a s... Ver mais