6951 Q753752
Direito Tributário
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto.

Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Diante da jurisprudência sumulada pelo STF, a administração tributária agiu corretamente ao reter o bem até o pagamento do tributo devido sobre a referida im...
6952 Q753751
Direito Tributário
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto.

Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A alegação de que o bem não configura mercadoria é procedente, o que desobriga o turista do pagamento do tributo.
6953 Q753550
Direito Tributário
Ano: 2003
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Aponte a alternativa cujo imposto se encontre sujeito ao princípio da anterioridade:

6954 Q753521
Direito Tributário
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Uma das características que fazem parte da essência dos impostos é sua não-vinculação. Apesar de esse ser um princípio constitucional, é admissível a vinculação de sua receita para realização de atividades da administração tributária.
6955 Q753467
Direito Tributário
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Um comerciante domiciliado exclusivamente em Salvador realizou em determinado mês operações de venda que constituem fato gerador do ICMS. Desse fato, decorreram diversos efeitos jurídicos de natureza tributária. Nesse contexto, e com relação a esses efeitos, julgue os itens subseqüentes. No caso, a legislação impõe ao contribuinte o dever de declarar a ocorrência, pois o ICMS é um imposto tipicamente por declaração.
6956 Q753466
Direito Tributário
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das normas do Sistema Tributário Nacional relativas ao ICMS, julgue os itens a seguir. Nas operações internas a um estado tributadas com ICMS, incide alíquota que não pode ser inferior à aplicável às operações externas, ressalvados os casos autorizados por convênios firmados no âmbito do CONFAZ.
6957 Q753465
Direito Tributário
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das normas do Sistema Tributário Nacional relativas ao ICMS, julgue os itens a seguir. Aplica-se ao ICMS o princípio da não-cumulatividade, porém, se um contribuinte vender uma mercadoria isenta, essa operação anulará o crédito relativo a operações anteriores, caso não haja lei estadual que disponha de modo contrário.
6958 Q753368
Direito Tributário
Ano: 2003
Banca: Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP)

Assinale a alternativa incorreta:

6959 Q753287
Direito Tributário
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Um comerciante domiciliado exclusivamente em Salvador realizou em determinado mês operações de venda que constituem fato gerador do ICMS. Desse fato, decorreram diversos efeitos jurídicos de natureza tributária. Nesse contexto, e com relação a esses efeitos, julgue os itens subseqüentes. Caso haja previsão legal, é admissível, entre as regras gerais de direito tributário, que a extinção da obrigação relativa ao ICMS devido se efetue por compensação de débito com créditos vincendos que o devedor detenha contra a fazenda pública baiana, desde que líquidos e certos.
6960 Q753163
Direito Tributário
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes. Além dos 47% do IPI destinados aos fundos de participação e aos programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais 10% desse imposto é distribuído entre os estados, que, por sua vez, repassam um quarto do recebido a seus municípios.