Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.
( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.
( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.
( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.
Assinale a opção correta.
O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:
Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
Ao optar pela tributação pelo lucro presumido, a factoring restringe seu planejamento tributário durante todo o ano calendário da opção, permanecendo a modalidade imutável durante aquele período.
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:
A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:
Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.
As empresas devem recolher, a título de contribuição destinada à seguridade social, o percentual de 15% sobre o total das remunerações pagas no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados.
A legislação tributária estabelece isenção do ICMS às saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, e NÃO envolva o seguinte produto:
O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:
A isenção dos tributos em geral deve ser concedida por:
