Em processo de inventário, foi apurado o valor do ITCMD devido em razão da transmissão causa mortis, e o herdeiro, após manifestação do representante da Fazenda do Estado nos autos judiciais, que concordou com o valor indicado, ressalvando o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, efetuou o recolhimento do tributo na sua integralidade e no prazo correto. O imóvel foi, no mesmo exercício financeiro, alienado a terceiros ainda no curso do inventário e mediante avaliação e decisão judicial, por valor superior ao da aquisição, valor esse que foi informado pelo herdeiro na declaração de imposto de renda respectiva. O fisco, então, autuou o contribuinte, afirmando que havia diferença decorrente de recebimento p...
Uma empresa promove, rotineiramente, transferência de mercadorias entre seus vários estabelecimentos comerciais e foi autuada pela Fazenda Estadual para o pagamento do tributo relativo a referidas transferências, promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porque consistem em circulação de mercadoria, nos termos da LC 87/96 e da legislação estadual, pois configuram fato gerador do ICMS. Essa autuação
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Capacidade Contributiva
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2
Ano:
2023
Banca:
FUNDATEC
Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise os conceitos abaixo e relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Não limitação ao tráfego de pessoas e bens. 2. Irretroatividade. 3. Legalidade. 4. Capacidade contributiva. Coluna 2 ( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ( ) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. ( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, ...
Direito Tributário
Competência tributária
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Conceito legal de tributo
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2
Ano:
2023
Banca:
FUNDATEC
Sobre os conceitos tributários presentes no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, desde que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. IV. É competência dos estados instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados.
