5861 Q566024
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se
5862 Q566023
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale V para verdadeira ou F para falsa nas afirmativas abaixo; em seguida, indique a opção que se adequa à sua escolha.

( ) A moratória extingue o crédito tributário.

( ) O parcelamento suspende o crédito tributário.

( ) A isenção exclui o crédito tributário.

( ) O pagamento extingue o crédito tributário.

( ) A decadência exclui o crédito tributário.

5863 Q566015
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito é correto afirmar que

5864 Q566014
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos do Código Tributário Nacional o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, dentre outros fins. O lançamento

5865 Q566013
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente do trabalho. Na falência, o crédito tributário

5866 Q566003
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra

5867 Q565998
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tem competência para instituição de imposto sobre o serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, respectivamente,

5868 Q565997
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO

5869 Q565996
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Através de decreto do Presidente da República é possível, dentro dos limites legais e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena a majoração de alíquotas do imposto

5870 Q565983
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de uma agência reguladora federal, pelo controle externo, será feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do