Uma indústria adquire tomates de pequenos produtores rurais não-inscritos como contribuintes do ICMS, industrializando-os e vendendo-os na forma de extrato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Estando o extrato de tomate sujeito a substituição tributária, a restituição do ICMS só será possível quando o fato gerador posterior não ocorrer por circunstância incerta e alheia ao conhecimento do substituto.A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mes...
Determinada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá SP.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O ISSQN é devido ao município de Caraguatatuba SP, onde se encontra a sede da empresa.Determinada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá SP.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O município de Guarujá poderá efetuar a cobrança do ISSQN, já que a sede da empresa é identificada pelo local onde se encontram alocados material e mão-de-obra para a prestação de serviço, em atendimento a legislação local.Determinada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá SP.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Havendo instituição de ISSQN apenas por um dos municípios referidos, este é legitimado para cobrança do tributo, independentemente da situação, sede, canteiro de obra ou local de prestação.Determinada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá SP.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A sociedade poderá optar por recolher o ISSQN no município que oferecer menor alíquota, sendo em tudo aplicável o princípio da extraterritorialidade.