Questões de Concurso de Direito Tributário

541 Q916404

Direito Tributário Tributos Federais ITR

Ano: 2023

Banca: FGV

A Fazenda Esperança é imóvel rural que tem 75% de sua área no território do Município Alfa e 25% no território do Município Beta (onde está situada a sede do imóvel); 20% da área da Fazenda Esperança é reserva legal devidamente cadastrada perante os órgãos competentes. João, proprietário do referido imóvel e residente em sua sede, é titular de outros imóveis rurais, mas não está declarando nem recolhendo devidamente o ITR da Fazenda Esperança, tendo sofrido execução fiscal para cobrança dessa dívida de ITR.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A O domicílio tributário do contribuinte para fins de ITR, nesse caso, é o Município Alfa, onde situada a maior parte do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. B As informações cadastrais deste imóvel rural integram o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. C O valor do ITR desse imóvel será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua – VTN a alíquota correspondente, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. D O ITR é tributo sujeito a lançamento por declaração. E Ocorrendo adjudicação, para fins fundiários, de imóvel rural penhorado em execução fiscal, o imóvel passará a integrar o patrimônio específico do ente federado União, com carta de adjudicação e registro imobiliário expedidos em seu nome.

542 Q916403

Direito Tributário Tributos Federais IOF

Ano: 2023

Banca: FGV

A sociedade empresária Theta Ltda. pretende estabelecer entre seus empregados um programa de incentivo a doações ao Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente. Segundo esse programa, a sociedade antecipa ao Fundo de Amparo o valor correspondente à doação voluntária que o empregado desejar realizar. Por sua vez, o empregado deverá reembolsar à sociedade o valor da doação antecipado, no ano seguinte, em cinco parcelas, devidamente atualizadas monetariamente e a juros baixíssimos, mediante desconto em folha de pagamento.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Tal pagamento da sociedade ao Fundo de Amparo no lugar do empregado será considerado adiantamento de salário, submetendo-se à tributação pelo IRPF. B Havendo uma operação de mútuo feneratício entre a sociedade e seu empregado, sobre tal operação deverá incidir o IOF. C Por se tratar de uma doação do empregado ao Fundo de Amparo, não incide tributação por impostos federais na operação entre a sociedade e o empregado, mas apenas a tributação pelo ITCMD, de competência estadual. D Apesar de se tratar de uma operação de empréstimo com a cobrança de encargos entre a sociedade e o empregado, tais encargos não serão registrados como receita financeira da pessoa jurídica. E A devolução do valor principal emprestado, sem os encargos, constitui receita para a pessoa jurídica empregadora.

543 Q916402

Direito Tributário Tributos Federais IPI

Ano: 2023

Banca: FGV

Entre as opções de atividades abaixo elencadas, assinale a única que corresponde a uma hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A O preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor B A confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina. C O preparo de produtos alimentares acondicionados em embalagens especiais de apresentação para revenda ao comércio varejista. D A manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.
E A montagem de óculos, mediante receita médica.

544 Q916401

Direito Tributário Tributos Federais CIDE

Ano: 2023

Banca: FGV

A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.
A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.

A O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE. B A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. C As alíquotas dessa CIDE são ad valorem. D Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível. E Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.

545 Q916400

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

Ano: 2023

Banca: FGV

O Hospital Beneficente Alfa, portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), envia médicos, seus empregados, para realizarem curso de especialização no exterior, fornecendo-lhes cartão de crédito corporativo internacional para poderem custear gastos, em moeda estrangeira, com alimentação e estadia no exterior enquanto durar o curso.
Diante desse cenário e acerca da incidência de IOF sobre tais gastos realizados no exterior, assinale a afirmativa correta.

A Sendo a titular de tal cartão de crédito corporativo uma entidade imune, o IOF não deve incidir sobre tais gastos realizados no exterior mediante cartão de crédito corporativo internacional. B Os gastos relacionados com treinamento de seus médicos no exterior não se relacionam com as finalidades essenciais de tal entidade, razão pela qual, embora imune, deve recolher como contribuinte o IOF incidente sobre essa operação. C Por se tratar de hipótese de operação de crédito externo, o IOF não incide no caso. D O IOF incide no caso, pois o contribuinte é a administradora do cartão de crédito, sendo a entidade imune aquela que meramente suporta o encargo financeiro do imposto na fatura do cartão de crédito E Por configurar imposto sobre a produção e a circulação, e não sobre patrimônio, renda ou serviços, o IOF não está abarcado pela imunidade tributária de impostos que beneficia tal entidade

546 Q916399

Direito Tributário Tributos Federais Impostos Estaduais IPI + 2

Ano: 2023

Banca: FGV

Avalie se na entrega de determinada moeda específica de um país, como pagamento de uma importação ou de uma exportação, que configura um negócio jurídico bilateral envolvendo operações de compra e venda no mercado internacional, ocorre a incidência de: I. IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Imobiliários. II. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. III. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B II, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

547 Q916398

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Federais + 1

Ano: 2023

Banca: FGV

Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador

A na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria no Siscomex. B no momento da efetiva descarga da mercadoria no ponto de chegada ao país. C no momento em que se comprova o extravio de mercadoria importada. D na data do licenciamento, no Siscomex, com vistas à liberação da mercadoria. E na data do desembaraço aduaneiro de mercadoria despachada para consumo.

548 Q916397

Direito Tributário Tributos Federais II

Ano: 2023

Banca: FGV

Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação

A toda pessoa física ou jurídica, ainda que ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira no país. B toda pessoa, física ou jurídica, que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos. C o importador de mercadoria estrangeira e o viajante, este em relação aos bens conduzidos na bagagem. D o importador e, nas importações por via postal, a empresa de correios, caso o destinatário se recuse a receber a mercadoria. E todos os brasileiros, incluindo aqueles que introduzam mercadoria, clandestinamente, no país.

549 Q916396

Direito Tributário Tributos Federais II

Ano: 2023

Banca: FGV

É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:

A retorno ao país de mercadoria devolvida por defeito técnico, para fins de reparo ou substituição. B produto exportado que retorna ao país por erro comprovado de expedição, acompanhado da documentação correspondente. C qualquer bem exportado em caráter definitivo que retorna ao país por motivo de guerra, comoção interna ou calamidade pública. D mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro via terrestre para o Paraguai extraviada durante o transporte. E bens declarados como amostra comercial, sem valor considerável, conduzidos por viajante que regressa ao país.

550 Q916391

Direito Tributário A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Ano: 2023

Banca: FGV

As imunidades tributárias são mecanismos constitucionais de salvaguarda de relevantes valores e interesses sociais.
Acerca da sistemática das imunidades tributárias em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

A As organizações religiosas, para gozarem da imunidade tributária de impostos, necessitam aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. B Entidades beneficentes de assistência social na área educacional, devidamente reconhecidas como tais, atendidos os requisitos de lei, podem gozar de imunidade tributária de contribuições de seguridade social. C Os sindicatos de empregadores gozam de imunidade tributária referente aos impostos incidentes sobre suas sedes. D O IPTU deverá incidir sobre imóveis de propriedade de partidos políticos quando estes alugarem tais imóveis a pessoas físicas para fins residenciais. E As imunidades tributárias abrangem apenas a espécie tributária dos impostos.

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