Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
As microempresas optantes pelo SIMPLES Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços tanto para o mercado nacional quanto para o internacional por meio de consórcio. O consórcio poderá ser composto apenas por empresas nacionais, independentemente do regime de tributação adotado pelas outras empresas participantes.
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
O contencioso administrativo relativo ao SIMPLES Nacional será de competência da Receita Federal do Brasil, independentemente do órgão que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício.
Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.
Compete ao DF instituir o imposto relativamente aos bens imóveis situados em seu território.
Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.
O referido tratado só se tornou válido e eficaz para os estados a partir de sua ratificação por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
No que tange à administração tributária, julgue os itens seguintes.
A obrigação que certo contribuinte tem de pagar uma multa por atraso na entrega de uma declaração é considerada obrigação principal.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.
O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de competência dos estados e tem como fato gerador a entrada desses produtos no estado.
