Em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é obrigatório, antes de inscrever um débito no cadastro da dívida ativa, instaurar um procedimento administrativo, ainda que se trate de débito declarado pelo próprio contribuinte e não tenha sido recolhido no prazo legal.

O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal impede a sua inscrição no cadastro da dívida ativa, pois tem a aptidão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Por se tratar de medida excepcional, a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, em execução fiscal, somente pode ser deferida pelo juiz depois de esgotadas todas as possibilidades de localização de outros bens do devedor.

Na hipótese de encerramento irregular de sociedade limitada, é possível redirecionar a execução fiscal em face dos sócios que exerciam a gerência à época em que esse fato ocorreu.

É facultado ao executado defender-se por meio de 'exceção de pré-executividade', a fim de questionar a legalidade do imposto apurado por auto de infração, que deu origem à execução fiscal.

é inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria bi-tributação.

fere o princípio da capacidade contributiva.

fere o princípio da estrita legalidade.

é inconstitucional, pois institui tributo com efeito confiscatório.

é inconstitucional, pois institui taxa, adotando base de cálculo própria de imposto.

IPI e ICMS.

IOF e IPI.

ICMS e ISS.

IPI e ISS.

IPI, ICMS e ISS.

Tem seus contribuintes definidos por lei ordinária.

Poderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.

A isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Incide sobre prestação de fornecimento de energia elétrica.

Incide sobre a prestação de serviços de informática e congêneres.

Incide sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal.

Incide sobre serviços de comunicação.

A multa é devida, no percentual de 60%, pois ocorre a retroação da lei que reduz penalidades, por se tratar de ato não definitivamente julgado.

A multa é devida, no percentual de 60%, pois a lei que reduz penalidades sempre retroage, mesmo que se trate de ato definitivamente julgado.

A multa é devida, no percentual de 100%, por se tratar de ato definitivamente julgado na esfera administrativa.

A multa é devida, no percentual de 100%, pois se aplica a lei vigente quando da ocorrência do fato gerador.

O juiz poderá fixar a multa em 60% ou 100% de acordo com as circunstâncias em que tiver sido cometida a infração tributária material básica.

só é admitida sua progressividade fiscal.

só é admitida sua progressividade extrafiscal.

são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal.

é admitida sua progressividade, não se lhe aplicando, em consequência, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.

não pode ser progressivo, por se tratar de imposto real.

sua isenção implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade dos produtos.

não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manuten ção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores.

não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, dependendo a manuten ção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores de autorização para tanto na legislação estadual.

não incide sobre operações que destinem produtos industrializados para o exterior, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.

Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto..

O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.