2731 Q641185
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
2732 Q641172
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:
2733 Q641169
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário
2734 Q641167
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)
No processo de pagamento, a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada de
2735 Q641162
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que
2736 Q641159
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Relacione a coluna “A” com a coluna “B” e assinale a alternativa correta.

2737 Q641156
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Em relação ao fato gerador das obrigações tributárias. Quais das obrigações têm seu fator gerador considerada(o) complexivo?
2738 Q641154
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado ato jurídico realizado dentro do território nacional resultou em transferência financeira de uma parte a outra, tendo sido classificado como fato gerador do imposto de competência da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Nesse caso, a classificação do ato como fato gerador do imposto foi afetada pela

2739 Q641153
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)
Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
2740 Q641152
Direito Tributário
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sobre o fato gerador disciplinado no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:

I. Inclui-se na interpretação da definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerado...