Questão Q641185
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE)
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Munic?pio - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017 - Procurador do Munc?pio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

A respeito das limitações constitucionais ao poder de t...

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.

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