Questões de Concurso de Direito Tributário

2361 Q753337

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

A não abrange a venda do artesanato. B abrange todas as situações mencionadas. C não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal. D não abrange os serviços de batismo e casamento. E abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

2362 Q753336

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens. Os estados e os municípios estão imunes à instituição de contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços.

2363 Q753334

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

A a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo. B é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu. C a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso. D a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal. E as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.

2364 Q753333

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os imóveis pertencentes a entidades de assistência social sem fins lucrativos, é correto afirmar que

A são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. B não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, mesmo se o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. C são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. D não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. E são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, e o valor dos aluguéis não é aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

2365 Q753332

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

A são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60o dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial. B os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial. C são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência. D somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial. E são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30o dia que antecedeu o início do processo de falência.

2366 Q753324

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). As garantias do crédito tributário estão taxativamente previstas no CTN.

2367 Q753323

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos

A de competência da União, excluídos os impostos de importação e exportação. B de competência da União, excluído apenas o imposto sobre a propriedade territorial rural. C e taxas federais, incluindo as contribuições, exceto as sociais e previdenciárias. D sobre produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

2368 Q753322

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A multa aplicada pelo Fisco, por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,

A equipara-se a tributos, para efeitos fiscais, conforme jurisprudência pacífica do STF. B não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito. C não tem a natureza de tributo por ser uma penalidade de caráter administrativo-fiscal. D tem a natureza de tributo porque resulta da conversão de obrigação tributária acessória em principal, nos termos do Código Tributário Nacional.

2369 Q753321

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser aplicada apenas às pessoas

A contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal. B consideradas como contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. C jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio. D naturais residentes e domiciliadas no País, obrigadas à inscrição no cadastro de pessoas físicas contribuintes.

2370 Q753320

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A autoridade administrativa fiscal terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente,

A autorizar, por meio de delegação a pessoa subordinada, fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável. B exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros comerciais e fiscais, bem como comprovantes dos atos e operações, em meio magnético ou não, que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária. C exigir informações escritas e verbais e o comparecimento de pessoas ao órgão fazendário, para prestar informações e esclarecimentos de interesse do Fisco Municipal. D requisitar auxílio da força pública, na forma e condições previstas em lei, e apreender livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletrônico.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão