Questões de Concurso de Direito Tributário

2221 Q753980

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes. A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.

2222 Q753978

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento, assinale a opção correta.

A A substituição tributária possui previsão constitucional. B A responsabilidade só pode ser auferida após a ocorrência do fato gerador. C É hipótese de substituição tributária regressiva. D É impossível a restituição do tributo, mesmo que a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida. E São obrigados por lei a pagar o tributo tanto o contribuinte direto quanto o responsável tributário.

2223 Q753977

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens. Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva de exigibilidade.

2224 Q753970

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

A concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação. B moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo. C moratória, o parcelamento e a remissão. D prescrição, a decadência e o parcelamento. E remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.

2225 Q753967

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As opções a seguir apresentam os efeitos da concessão de liminar em mandado de segurança com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

A Impedir a propositura de execução fiscal. B Afastar a situação de inadimplência, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. C Suspender o curso do prazo prescricional. D Impedir o lançamento do crédito. E Suspender a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).

2226 Q753966

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

A Remissão e isenção. B Moratória e anistia. C Remissão e moratória. D Isenção e moratória.

2227 Q753963

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que

A configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária. B depende da capacidade civil do sujeito passivo para realizar o fato gerador da obrigação tributária. C não depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. D não pode ser imposta aos loucos de todo o gênero, quando comprovada sua plena incapacidade para a prática de atos civis.

2228 Q753962

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a tributos, julgue os itens a seguir. Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa sociedade como o seu domicílio fiscal.

2229 Q753961

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. B Os sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos. C Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. D Para o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

2230 Q753958

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Indique a afirmação INCORRETA:

A Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira. B O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei. C A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie. D A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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