Questões de Concurso de Direito Tributário

1561 Q998286

Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário

Ano: 2022

Banca: FGV

Uma sociedade empresária tem várias dívidas e está sendo executada em diversos processos perante justiças variadas. Há execuções fiscais por créditos tributários movidas pela Fazenda Nacional, execuções trabalhistas de empregados que não receberam seus direitos, ações de fornecedores da empresa que igualmente foram lesados e até de clientes que não receberam os produtos nela adquiridos.
Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta:

A Os fornecedores do executado terão preferência no recebimento para que possam manter as suas unidades produtivas e empregos respectivos. B Uma vez que os consumidores são especialmente protegidos pela sua fragilidade econômica, terão preferência no recebimento. C O crédito dos empregados tem preferência para pagamento sobre todos os demais. D Todos os credores estão na mesma situação jurídica, não havendo preferência entre eles. E Os direitos dos trabalhadores possuem preferência, salvo em relação aos créditos tributários.

1562 Q998285

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue o item que se segue.

Constituem contribuições sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

1563 Q998279

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Capacidade Contributiva + 2

Ano: 2022

Banca: Avança SP

Temos em nossa Carta Magna elencados os princípios constitucionais tributários que vemos logo, abaixo, alguns dos que estão descritos no corpo da nossa Constituição. Apenas um não se enquadra nestes princípios:

A Princípio da capacidade contributiva; B Princípio da legalidade; C Princípio da moralidade; D Princípio da anualidade; E Princípio da anterioridade.

1564 Q998278

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 2

Ano: 2022

Banca: Avança SP

O que podemos definir como contribuições de melhoria?

A É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra. B É um tributo que pode ser exigido, somente, pela União apenas quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra. C É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público apenas quando houver a realização de uma obra pública. D É uma taxa que pode ser exigida pelo Poder Público quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra. E É uma taxa que pode ser exigida somente pela União, quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

1565 Q998272

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório Legislação do Direito Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com a constituição federal, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

1. Para o reforço de dotação orçamentária já existente, resultante de anulação parcial ou total de despesas.
2. Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
3. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
4. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

1566 Q998271

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 6

Ano: 2022

Banca: FEPESE

A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, a constituição federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuição:

1. De melhoria, decorrente de obras públicas.
2. Social.
3. De intervenção no domínio econômico.
4. Para o custeio do serviço de iluminação pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

1567 Q998270

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas + 1

Ano: 2022

Banca: FEPESE

As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
A respeito dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar:

A Podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos e serem calculadas em função do capital das empresas ou da quantidade de cotas ou ações existentes no patrimônio líquido do contribuinte. B São cobradas em razão da realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária, quando a sua criação for originada de investimento público urgente e de relevante interesse estatal. C Têm caráter pessoal e são graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte. É facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. D Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. E Podem ser seletivas, em função da essencialidade do produto e não incidirão sobre produtos destinados ao exterior.

1568 Q998269

Direito Tributário Competência tributária Tributos Federais Impostos Estaduais + 4

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

1. Propriedade de veículos automotores.
2. Produtos industrializados.
3. Propriedade territorial rural.
4. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

1569 Q998211

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Suponha que a União, depois de ter decretado estado de calamidade pública, resolvesse instituir, por meio de publicação no Diário Oficial, já em dezembro de 2022, empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes dos prejuízos causados pela referida calamidade.
Nesse caso, a União

A não poderia instituir este tributo, tendo em vista que a competência para sua instituição seria dos Estados atingidos pela calamidade, e sua efetiva cobrança poderia ser feita em 2022, não se aplicando neste caso a anterioridade anual ou nonagesimal. B poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança deveria ser feita a partir de 01/01/2023, em observância ao princípio da anterioridade anual. C poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança deveria ser feita em 2023, observando-se, além da anterioridade anual, a anterioridade nonagesimal. D poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança poderia ser feita em 2022, não se aplicando, neste caso, a anterioridade anual ou nonagesimal. E não poderia instituir este tributo, tendo em vista que a competência para sua instituição seria dos Estados atingidos pela calamidade, e sua efetiva cobrança deveria ser feita a partir de 01/01/2023, em observância ao princípio da anterioridade anual.

1570 Q998210

Direito Tributário Competência tributária Impostos Estaduais ICMS + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Em determinado Estado brasileiro, a alíquota do ICMS, nas operações internas com aguardente, é de 18% e, naquelas com cerveja, é de 25%, sendo que, nas operações interestaduais com ambos os produtos, que são de origem totalmente nacional, a alíquota é de 7% ou de 12%, conforme o Estado de destino da operação.
O referido Estado, com a finalidade de incentivar a produção e a comercialização de bebidas, pretende reduzir a alíquota de ICMS para 12% nas operações internas com aguardente, e conceder isenção desse imposto nas operações internas com cerveja.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, para este Estado implementar tal pretensão, é

A suficiente instituir Lei ordinária estadual, tanto para a aguardente como para a cerveja. B suficiente instituir Lei ordinária estadual para a aguardente, sendo necessário Convênio autorizativo, aprovado por deliberação dos Estados e do DF, seguido de ratificação, pelo Estado, por meio de Decreto estadual, para a cerveja. C suficiente instituir Lei ordinária estadual para a cerveja, sendo necessário Convênio autorizativo, aprovado por deliberação dos Estados e do DF, seguido de ratificação, pelo Estado, por meio de Decreto estadual, para a aguardente. D necessário celebrar Convênio autorizativo, aprovado por deliberação dos Estados e do DF, seguido de ratificação, pelo Estado, por meio de Decreto estadual, tanto para a aguardente como para a cerveja. E necessário celebrar Convênio autorizativo, aprovado por deliberação dos Estados e do DF, seguido de ratificação, pelo Estado, por meio de lei ordinária estadual, tanto para a aguardente como para a cerveja.

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