Questões de Concurso de Direito Tributário

1371 Q998836

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Sobre a legislação tributária brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A A taxa é um tributo, faz parte do regime jurídico de direito tributário e decorre de lei, uma vez que sua cobrança é compulsória. B Embora muito se confundam, a taxa e o preço público não são sinônimos. C A cobrança da tarifa é fixada pela autoridade administrativa competente e não respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, uma vez que não é considerada um tributo. D Apesar de inúmeras diferenças entre elas, tanto a taxa como o preço público necessitam da utilização efetiva para ensejar cobrança. E O preço público decorre de um regime jurídico contratual e respeita o direito administrativo, não se sujeitando aos princípios tributários.

1372 Q998835

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 10

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual. B A alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. C A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual. D O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. E A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

1373 Q998834

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade. B Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei. C Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. D Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto. E É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

1374 Q998833

Direito Tributário A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos A imunidade tributária Cultural Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Em consonância com os princípios do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A Alguns tributos têm caráter extrafiscal, isto é, têm finalidades regulatórias de comportamentos sociais, matéria econômica, social e política, além de arrecadação, por isso alguns tributos são exceções ao princípio da anterioridade. B Podemos considerar que o princípio da capacidade contributiva é um desdobramento da isonomia, uma vez que está ligado ao tratamento desigual na medida das desigualdades. Nessa perspectiva, faz uso da progressividade, proporcionalidade e seletividade, para sua graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. C Fundado no pacto federativo, o princípio da não discriminação e da uniformidade geográfica não permite relativizações, já que isso fere o princípio da isonomia. D Apesar do seu caráter social, a imunidade dada à tributação das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não é autoaplicável, já que é necessário o preenchimento de requisitos previstos em lei por parte das entidades. E Como visa a facilitar o acesso à educação e à informação, a imunidade dada aos livros, periódicos e jornais é incondicionada e objetiva.

1375 Q998832

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A Sua base de cálculo é o valor real do imóvel. B Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) melhoramentos indicados em lei, os quais não necessitam ser construídos ou mantidos pelo Poder Público. C Entre os melhoramentos, pode-se citar o sistema de esgotos sanitários e a rede de iluminação pública apenas com posteamento para distribuição domiciliar. D A escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado e o abastecimento de água são melhoramentos previstos em lei como alguns dos requisitos para ser considerado área urbana. E A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas pela existência mínima de dois melhoramentos dispostos em lei.

1376 Q998831

Direito Tributário Tributos Federais Impostos Estaduais Repartição das Receitas Tributárias + 3

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

A Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. B Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. C A totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, em qualquer situação. D Setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. E Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

1377 Q998830

Direito Tributário Tributos Municipais Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários IPTU + 1

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Em virtude do caráter extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise os itens a seguir:
I - Esse imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
III - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
IV - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há o parcelamento ou edificação compulsórios e a aplicação de imposto progressivo no tempo.
V - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por últim...

A I, II, III, IV e V. B I, II, III, IV e VI. C I, II, III, IV e VII. D II, III, IV e V. E II, III, IV e VII.

1378 Q998829

Direito Tributário Obrigação tributária Tributos Municipais ISSQN + 1

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar:

A A lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, possui um rol meramente exemplificativo. B O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções, sendo contribuinte o prestador do serviço. C A alíquota mínima é de 3% (três por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento). D No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. Já no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. E Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

1379 Q998828

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

No que se refere à responsabilidade dos sucessores, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. B A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, mesmo que não continue a exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. C A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. D A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de um ano, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. E A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

1380 Q998827

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Municipais Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Acerca dos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública deve ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de um serviço público específico e divisível. Nesse sentido, para esse tributo vinculado, é facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica B Para custear o serviço de iluminação pública, o Município deve fazê-lo por meio da instituição de contribuição, uma vez que esse serviço público é específico e divisível. Observa-se que é facultada a sua cobrança juntamente na fatura de consumo de energia elétrica. C Por se tratar de serviço público específico e indivisível, a coleta de lixo deve ser cobrada por meio de taxa, tributo vinculado a uma ação estatal. Para definir a base de cálculo, o Município pode fazer uso de dados como localização, uso do imóvel, destinação e metragem da área construída. D O Município, ao prestar o serviço de iluminação pública, deve cobrá-lo por meio de contribuição, uma vez que esse serviço tem fato gerador não mensurável. Assim, a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica. E O serviço de coleta de lixo pode ser cobrado por meio de taxa, por se tratar de serviço público específico e divisível. Desse modo, quando da instituição da base de cálculo desse tributo, o Município pode fazer uso integralmente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pois esta seria a melhor alternativa para respeitar o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, segundo o Supremo Tribunal Federal.

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